Enquete do PL 2505/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2505/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que cria o Certificado de Empreendedor de Energia Renovável (CEER), a ser concedido pelo poder público federal a produtores de energia elétrica alternativa e renovável. Quem possuir o CEER, de acordo com a proposta, terá garantia de venda do excedente de energia produzida para as concessionárias de distribuição de energia elétrica. O valor de venda será de no mínimo 100% da tarifa média nacional para o consumidor final nos últimos 12 meses.A critério dos beneficiados, o excedente de produção poderá ser transformado em créditos de energia elétrica com as concessionárias. Além disso, de acordo com a proposta, o poder público federal deverá conceder facilidades para a compra e o financiamento de equipamentos necessários à geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis.Silvinho Piccioli argumenta que, em razão do grande potencial brasileiro para a geração de energias renováveis e do agravamento do efeito estufa causado pela queima de combustíveis fósseis, "faz-se necessária a introdução de políticas públicas para incentivar o empreendedorismo nessa área".TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 630/2003, do ex-deputado Roberto Gouveia, que constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica. As propostas serão analisadas por uma comissão especial.Notícias anteriores:Câmara terá comissão especial sobre energias renováveisProjeto cria incentivo para geração de energia alternativaComissão facilita produção de energias alternativasProjeto cria política nacional de energia alternativaReportagem - Maria NevesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br