Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 2529/2003
Acrescenta o § 1º ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta o § 1º ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.