Enquete do EMC 1/2001 CCTCI => PL 5682/2001

Acrescente-se ao P.L. 5682/01 o seguinte artigo 2º renumerando-se os demais. "Art.º 2º A ECT encaminhará relação de que trata o artigo anterior à Câmara dos Deputados 60 dias após a publicação desta lei.