Enquete do PAR 1 CFT => PLP 41/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.