Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 362/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.