Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6298/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.