Enquete do PL 2480/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2480/07, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que proíbe a participação, na direção de instituições autorizadas a prestar o serviço de rádio comunitária, de pessoas condenadas pelo crime de execução ilegal de serviço de radiodifusão.A proposta altera a Lei 9.612/98, que regulamentou o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Pelas normas em vigor, as únicas exigências para os dirigentes de rádios comunitárias é que sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e que mantenham residência na área da comunidade atendida.No entendimento do autor, a condenação pelo crime de exploração de rádio pirata torna o cidadão incompatível com a responsabilidade necessária para a gestão de uma emissora comunitária.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também propõe mudanças na Lei 9.612/98. Os textos serão analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto reduz distância entre rádios comunitáriasBurocracia na concessão de rádios é criticada em chatRádio comunitárias poderão ter propaganda comercialProposta permite propaganda em rádio comunitáriaRádios comunitárias podem ter programação religiosaRádio comunitária pode beneficiar partidos e igrejasDa Redação/MR(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR