Enquete do PRL 2 PEC02299 => PEC 22/1999
Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas.