Enquete do EMR 1 CTASP => PL 1077/2007

Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União. Autora: Deputada Bel Mesquista Relatora: Deputada Andreia Zito