Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7505/2006

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.