Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7215/2006

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda apresentada nesta Comissão.