Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5287/2005

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas Comissão de Viação e Transportes, com subemenda à Emenda de nº 2.