Enquete do EMC 2/2007 CCJC => PL 1547/1991

Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente