Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 4869/2005
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.