Enquete do PRL 4 CSSF => PL 1135/1991
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.