Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2844/1997
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.