Enquete do PRL 3 CSSF => PL 3088/2004

Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo.