Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 1547/1991

Dê-se ao § 3º-A do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PL nº 2986, de 1997 da Comissão de Defesa do Consumidor, apensado ao Projeto de Lei em referência, a seguinte redação: