Enquete do PSS 1 MPV38807 => MPV 388/2007

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.