Enquete do SBT 1 CDC => PL 377/2007

Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.