Enquete do PL 2426/2007

Resultado

Resultado parcial desde 04/05/2018

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 187 81%
Concordo na maior parte 1 0%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 15 6%
Discordo totalmente 30 13%

Resultado na metodologia anterior Sobre Resultado na metodologia anterior?

Resultado parcial desde 04/05/2018

Representação dos dados do gráfico em forma de tabela
Opção Participações Percentual
Concordo 160 68
Discordo 74 32

O que foi dito

Pontos mais populares

Igualdade as demais profissões em que a pessoa basta estar formada para exercer a profissão.

Lúcia Araújo 18/12/2018
52

Após formado o estudante de direito não poder exercer a sua função como advogado.

Euber Maurício Cruz 05/01/2019
15

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 37 encontrados.

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  • Ponto positivo: Apoio o fim desse exame que é feito pra nada mais nada menos que arrecadação de dinheiro. Não capacita ninguém, é nitidamente ineficaz e injusto comparada com qualquer outra profissão que não necessita de tal prova. O que mais temos é colegas com oab que não conseguem trabalhar porque acharam era só passar na prova e tudo seria resolvido. Fim do exame da OAB, e essa corja corrupta que o apoia.

    Ilka Thaís 27/07/2023
    3
  • Ponto negativo: Sou totalmente contra o fim do Exame da Ordem, porque se assim for irá causar prejuízos irreversíveis para ordem pública. A meu ver, se o bacharel em Direito não consegue o mínimo requerido para a sua aprovação, vez que nessa prova não há concorrência, a não ser consigo mesmo, jamais estará apto para pleitear qualquer ação. Sou da posição que a prova deve sim continuar e com maior rigor, inclusive.

    Elmo Ferreira 01/03/2023
    0
  • Ponto positivo: Oque OAB faz pôr vc ,,nada simplime nte ,tem ser abolida,uma máquina de fazer dinheiro.

    Darci Candido Da Rosa Candido 17/01/2023
    2
  • Ponto positivo: O exame ordem tem ser abolido,totalmente,,te muito profissional, ótimo,parado. Porque os bacharel, em medicina e outra área ,não fazem a prova do conselho de cada um,,,por isso o país está assim todo errado, onde já se viu um condenado,em todas as esferas,,controlar o país. Vergonhoso,pra nós, brasileiro.

    Darci Candido Da Rosa Candido 17/01/2023
    2
  • Ponto positivo: O que qualifica um advogado - além da carga acadêmica concluída - é a sua capacidade na prática cotidianamente e seus resultados positivos, não o Exame de Ordem.

    c_simonepantaleao 01/03/2022
    4
  • Ponto positivo: É certo que ao concluir o curso e receber o diploma de Bacharel, só pode exercer a advocacia após sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo necessário, além de outros requisitos, a aprovação em Exame de Ordem, mas é igualmente certo que é exigência inócua e descabida, além de colidir com a Constituição Federal, que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre “condições para o exercício das profissões” (artigo 22, inciso XVI).A exigência de aprovação em exame.

    Sarah Leal 25/11/2021
    1
  • Ponto negativo: Fica claro, assim, que a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), ao estabelecer a obrigatoriedade da “aprovação em exame da Ordem” como condição para o exercício da advocacia, invadiu competência privativa da União. Só as instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, é que podem avaliar os conhecimentos dos seus alunos para o exercício da profissão, cabendo aos respectivos Conselhos Regionais e à Ordem

    Sarah Leal 25/11/2021
    1
  • Ponto positivo: Toda e qlqr profissão exige a conclusão no curso de graduação ou técnico para o exercício. Acredito que, para ser Advogado, talvez o exame seja válido, mas a injustiça está em o Bel. de Direito não poder exercer NENHUMA atividade judicante, seja de Assistente, Consultoria, Analista. Nestes casos, as próprias empresas ou escritórios de advocacia é que decidem se terão bacharéis sem OAB, o que não tem ocorrido depois da Pandemia. Logo, o fim do EXAME DA OAB é a solução para reduzir o desemprego.

    Bianca Fonseca 17/07/2021
    4
  • Ponto positivo: Todos sabemos que, nos moldes atuais, o exame da OAB não qualifica ninguém a ser um bom profissional. Muitos bachareis são tão ou mais capazes que muitos advogados que já exercem a profissão. A inscrição para o exame é cara e obriga a ser expert em ramos do direito que não serão necessariamente úteis na prática futura de muitos advogados. Além de outras profissões como Engenheiro e médico não possuirem este óbice para poderem exercer aquilo que estudaram por anos. Por isso não deveria existir.

    Lucas Dalla Barba 24/06/2021
    4
  • Ponto positivo: Mesmo com a carteira você não está pronto para o que o mercado exige. Deve cada um procurar cursos de aperfeiçoamento e melhorias, como fazem todos que tiram a carteira da ordem (digo, os com pé no chão e honestos). Iniciar com ela achando que está pronto é um erro fatal. A prática o dirá. Tenho a prática. Fazer peças é o menos dos desafios. Conhecer as normas é muito necessário. Mas cada caso e cada ação, exige, ao depender da área, conhecimentos prévios sob pena de prejudicar clientes.

    Ricardo Alves Alves 19/05/2021
    1
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  1. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    

  2. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  3. PL 466/2015

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 466/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias. O texto prevê que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de estudos de impacto ambiental (EIA) para garantir medidas para diminuir acidentes com animais silvestres em planejamentos de construir, reformar ou duplicar estradas e ferrovias. Medidas mitigadoras Pela proposta, devem ser adotadas, pelo menos, quatro medidas mitigadoras: adoção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais silvestres, com um banco de dados com registro de todos os acidentes; fiscalização e monitoramento nas áreas com maior incidência de atropelamentos; implantação de medidas para auxiliar a travessia como sinalização, redutores de velocidade, passagem aérea ou subterrânea, passarela e ponte; e promoção da educação ambiental, com campanhas para conscientizar motoristas. Izar lembrou que há, atualmente no Brasil, mais de 65 milhões de carros, motos e caminhões. O aumento da frota nos últimos dez anos ameaça a vida de milhões de animais silvestres brasileiros. “O atropelamento é apenas o mais visível dos impactos inerentes a rodovias e ferrovias”, disse o deputado. Izar lembrou que durante a construção desses empreendimentos há perda de habitats, o aumento da compactação e redução da filtração do solo, entre outros problemas. Segundo dados citados por Izar, mais de 450 milhões de animais selvagens podem estar sendo mortos anualmente em 1,7 milhões de quilômetros de estradas em todo o Brasil. Desse total, 390 milhões são de pequenos animais como sapos, cobras, aves e mamíferos de pequeno porte; 55 milhões são animais como lebres, gambás, macacos, jiboias, tartarugas, entre outros; e 5 milhões são de grandes animais, como onças, lobo-guará, tamanduá-bandeira, lontras e outros felinos de várias espécies. Unidades de conservação Para áreas protegidas e unidades de conservação com estradas, rodovias ou ferrovias, o texto obriga implantação e monitoramento permanente. “Não há hoje no Brasil uma única norma que defina o que uma rodovia, estrada ou ferrovia deva estabelecer dentro dos limites das Unidades de Conservação (UCs)”, disse Izar. De acordo com o parlamentar, o fato de o plano de manejo ser o único mecanismo para minimizar impacto nas unidades de conservação gera uma fragilidade para a preservação da fauna. Das 313 unidades de conservação federais existentes, 72% estão sob influência direta ou indireta de rodovias. Segundo estudo citado por Izar, já foi verificado atropelamento de animais em mais de 80% das unidades de conservação com rodovias. Com relação a estradas e ferrovias já existentes, o projeto estabelece necessidade de adequação após estudos específicos. O órgão que deixar de cumprir as obrigações deverá pagar multa a ser definida em regulamento. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  4. PL 1799/2026

    Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

  5. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

  6. RIC 814/2026

    Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.