Enquete do EMC 12/2007 CAPADR => PL 6424/2005

Altera a Lei nº 4.771, e 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas. - acrescente -se o seguinte artigo 3º à proposição em epígrafe