Enquete do PRL 2 CCJC => PL 856/1999

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 987/1999, do PL 1452/1999 e do PL 7632/2006, apensados, e pela inconstitucionalidade da Emenda 3/2000 apresentada na Comissão de Educação e Cultura.