Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5470/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição dos demais..