Enquete do PL 2386/2007

O Projeto de Lei 2386/07, do deputado João Campos (PSDB-GO), disciplina a colaboração de interesse público entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios e as organizações religiosas. O projeto regulamenta o inciso I do artigo 19 da Constituição.De acordo com a proposta, a colaboração deverá ter por objetivos criar, manter e desenvolver campanhas, projetos, planos e programas gratuitos de combate à pobreza, ou de caráter filantrópico, nas áreas de saúde, educação, cultura, nutrição, esporte, assistência sanitária ou atividade correlata, que tenha como beneficiários pessoas carentes, idosos, crianças ou portadores de deficiência.Convênios, contratos e dotaçõesO projeto prevê convênios, contratos e dotações orçamentárias em favor das organizações religiosas, desde que estas comprovem a execução gratuita de suas atividades filantrópicas. A colaboração poderá ocorrer também por meio de permissão para uso de bem público. Caso a organização religiosa adquira bem imóvel com recursos provenientes do Poder Público, esse será gravado com cláusula de inalienabilidade - ou seja, não poderá ser vendido. A prestação de contas deverá ser feita conforme determina o artigo 70 da Constituição - ou seja, por meio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder -, e com a observância dos princípios da contabilidade pública e das Normas Brasileiras de Contabilidade. A organização religiosa beneficiada terá que publicar seu relatório de atividades e suas demonstrações financeiras no encerramento de cada exercício fiscal, em jornal de grande circulação nacional.Atraso na regulamentaçãoJoão Campos argumenta que, passados quase 20 anos da promulgação da Constituição vigente, o dispositivo ainda não foi regulamentado. "As organizações religiosas, na atualidade, não se restringem à orientação espiritual de seus membros; ao contrário, têm cada vez mais grandiosa atuação em prol da sociedade", argumenta o deputado.Ele observa que muitas das ações desenvolvidas por estas organizações deveriam estar a cargo do Estado. No entanto, acrescenta João Campos, a pobreza da população e a falta de estrutura dos serviços públicos, além do natural sentimento de solidariedade, tornaram o papel destas organizações cada vez mais importante. "Cumpre, assim, que os poderes públicos sejam parceiros dessas organizações, a fim de que um universo maior de pessoas possa ser beneficiado pela assistência social", conclui o deputado.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Comissão aprova maior controle sobre entidade beneficente Reportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - José Carlos Oliveira(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br