Enquete do EMR 5 CTASP => PL 7431/2006

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Senado Federal Relatora: Deputada Andreia Zito