Enquete do PPP 1 MPV39107 => MPV 391/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.