Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7635/2006
Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.