Enquete do PAR 1 CDHM => PL 6369/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.