Enquete do PPP 1 CCJC => PDC 378/2007 => MSC 373/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.