Enquete do PL 2324/2007

O Projeto de Lei 2324/07, dos deputados Geraldo Pudim (PMDB-RJ) e Tadeu Filippelli (PMDB-DF), limita a cobrança de aluguéis de lojas em shopping centers a 12 parcelas anuais. De acordo com os autores, os comerciantes alojados em shoppings habitualmente têm de pagar aluguéis extras em datas comemorativas, como Natal ou Dia das Mães.Os autores argumentam que, com a Medida Provisória 388/07, que permitiu a abertura do comércio aos domingos, convertida na Lei 11.603/07, os comerciantes terão de arcar com mais encargos. A vedação de aluguéis extras, afirmam, poderá devolver o equilíbrio financeiro a esses empresários.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo, apensada ao PL 7137/02, da ex-deputada Zulaiê Cobra. As matérias serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Shoppings poderão ser proibidos de cobrar aluguel extraCâmara regulamenta abertura do comércio aos domingosProjeto atualiza Lei do InquilinatoShopping centers poderão ter de prestar contas a lojistasProjeto divide lojistas e representantes de shoppingsReportagem - Vania AlvesEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR