Enquete do EMC 1/2007 CFT => PL 46/2003

Modifica-se a redação dada ao §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação.