Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1141/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Marcos Rolim, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.