Enquete do EMC 30/2007 MPV39807 => MPV 398/2007

Altera a redação dos arts. 8º e 11 da MPV 398/2007.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente