Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3741/2000

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.