Enquete do SBT 1 CSSF => PL 255/2007

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 255, DE 2007 Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.