Enquete do PAR 1 CE => PL 1765/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.765/99 e dos PLs nºs 1.819/99 e 4.413/01, apensados.