Enquete do ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 1695/2003

Adicionem-se dois parágrafos ao artigo 15.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente