Enquete do VTS 3 CDEICS => PL 4804/2001

Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.