Enquete do CVO 1 CCJC => PL 1343/1999

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva.