Enquete do PAR 1 CCJC => PL 274/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 2100/2003, apensado, com emenda.