Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2334/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.