Enquete do PRL 3 CTASP => PL 1033/2003
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo.