Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1078/1999

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1861/1999, apensado, com emendas, e dos Substitutivos da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.