Enquete do EMR 1 CCJC => PL 65/2003

Emenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 65/2003 - Acrescentem-se, ao final da nova redação dada ao art. 46 da Lei nº 9.394/1996 pelo art. 1º do projeto, com o acréscimo dos §§ 3º ao 7º, as letras "NR", entre parênteses.