Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2729/2003
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes