Enquete do PRL 2 CCJC => PL 65/2003

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.