Enquete do PAR 2 CCJC => PL 3434/1997

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas do Senado de nº 1 e de nº 2, com a supressão da expressão "ou de seu regulamento".