Enquete do PRL 2 CSSF => PL 2675/2000

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados.