Enquete do EMC 3/2007 MESA => MPV 396/2007

Suprimi-se o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da mesma Lei, modificados pelo art.1º da MPV 396/07.